{"id":3685,"date":"2023-12-05T18:16:48","date_gmt":"2023-12-05T17:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/tableroshispanos.es\/politica-de-caixas-de-correio\/"},"modified":"2024-06-20T17:23:11","modified_gmt":"2024-06-20T15:23:11","slug":"politica-de-caixas-de-correio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/politica-de-caixas-de-correio\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de caixas de correio"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"3685\" class=\"elementor elementor-3685 elementor-2325\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-2ae2b8a elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"2ae2b8a\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-965d112\" data-id=\"965d112\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b016d77 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"b016d77\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Pol\u00edtica de caixas de correio<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6f10d03 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"6f10d03\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p style=\"text-align: center;\"><strong>POL\u00cdTICA INTERNA DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O <\/strong><strong>INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<h1>\u00cdNDICE<\/h1>\n<ol>\n<li><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O  <\/strong><\/li>\n<li><strong>PRINC\u00cdPIOS GERAIS  <\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O  <\/strong><\/li>\n<li><strong>SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNA  <\/strong><\/li>\n<li><strong>CRIA\u00c7\u00c3O DO CANAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO  <\/strong><\/li>\n<li><strong>A PESSOA RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO  <\/strong><\/li>\n<li><strong>PROTEC\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS  <\/strong><\/li>\n<li><strong>MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DOS DENUNCIANTES  <\/strong><\/li>\n<li><strong>MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM CAUSA  <\/strong><\/li>\n<li><strong>APROVA\u00c7\u00c3O, ENTRADA EM VIGOR E DIVULGA\u00c7\u00c3O  <\/strong><\/li>\n<li><strong>HIST\u00d3RICO DE VERS\u00d5ES  <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<h2>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2023, de 20 de fevereiro, que regula a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam infrac\u00e7\u00f5es regulamentares e a luta contra a corrup\u00e7\u00e3o (doravante designada por &#8220;Lei n.\u00ba 2\/2023&#8221;), obriga os sectores p\u00fablico e privado a disporem de canais de den\u00fancia internos concebidos e implementados para proteger as pessoas que, em contexto laboral ou profissional, detectem potenciais infrac\u00e7\u00f5es. Especificamente, conforme estabelecido no art. 13 da Lei 2\/2023, todas as entidades do sector p\u00fablico s\u00e3o obrigadas a ter um sistema de informa\u00e7\u00e3o interno, incluindo as funda\u00e7\u00f5es do sector p\u00fablico, conforme estabelecido no par\u00e1grafo 1 letra f).<\/p>\n<p>A TABLEROS HISPANOS S.L.U., doravante &#8220;A EMPRESA&#8221;, atrav\u00e9s da presente Pol\u00edtica, compromete-se a adotar as medidas necess\u00e1rias para evitar qualquer tipo de repres\u00e1lias, incluindo amea\u00e7as de repres\u00e1lias e tentativas de repres\u00e1lias contra as pessoas que apresentem uma comunica\u00e7\u00e3o, como forma de salvaguardar e proteger as pessoas que comuniquem de boa f\u00e9 informa\u00e7\u00f5es sobre actos ou omiss\u00f5es que violem a referida lei, o C\u00f3digo \u00c9tico e de Conduta da EMPRESA ou os regulamentos e procedimentos internos desta institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>2. PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/h2>\n<p>O objetivo desta Pol\u00edtica \u00e9 estabelecer os Princ\u00edpios que regem as a\u00e7\u00f5es da EMPRESA na implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interna e prote\u00e7\u00e3o do informante, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 2\/2023.<\/p>\n<ol>\n<li>Asseguramos a acessibilidade ao Sistema de Relat\u00f3rios Internos e a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes: o Sistema de Relat\u00f3rios Internos deve permitir a comunica\u00e7\u00e3o escrita, oral ou presencial de informa\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00f5es regulamentares e anti-corrup\u00e7\u00e3o a todas as pessoas dentro do seu \u00e2mbito.<\/li>\n<li>Garantimos, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o independente do Administrador do Sistema, a exaustividade, integridade e confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es, a proibi\u00e7\u00e3o de acesso n\u00e3o autorizado, o armazenamento duradouro das informa\u00e7\u00f5es e o respeito pela boa f\u00e9. O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno ser\u00e1 gerido pela pessoa respons\u00e1vel com total independ\u00eancia e autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restantes \u00e1reas da EMPRESA.<\/li>\n<li>Garantimos a confidencialidade da identidade do informador e de qualquer pessoa mencionada na comunica\u00e7\u00e3o, bem como das ac\u00e7\u00f5es levadas a cabo na gest\u00e3o e processamento da mesma. O canal de comunica\u00e7\u00e3o interno permitir\u00e1 mesmo a apresenta\u00e7\u00e3o e o subsequente tratamento de comunica\u00e7\u00f5es an\u00f3nimas.<\/li>\n<li>Garantimos a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais das pessoas em causa, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor neste dom\u00ednio.<\/li>\n<li>Garantimos a confidencialidade das tuas comunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Garantimos a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos informadores e das pessoas afectadas.<\/li>\n<li>Garantimos a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o respeito pela honra das pessoas em causa.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>3. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<ol>\n<li>Esta Pol\u00edtica aplica-se a todos os membros da EMPRESA que denunciem, atrav\u00e9s dos procedimentos definidos nesta Pol\u00edtica, o seguinte:\n<ul>\n<li>Ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que possam constituir uma infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa grave ou muito grave. Em qualquer caso, entende-se que est\u00e3o inclu\u00eddas todas as infrac\u00e7\u00f5es penais ou administrativas graves ou muito graves contra ou que impliquem preju\u00edzos financeiros para a Fazenda P\u00fablica e para a Seguran\u00e7a Social.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Condutas que possam implicar, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e por parte de um membro da EMPRESA, factos que tenham uma implica\u00e7\u00e3o efectiva na rela\u00e7\u00e3o profissional com a EMPRESA da pessoa a quem a comunica\u00e7\u00e3o se refere, relacionados com a pr\u00e1tica em contexto laboral ou profissional de um ato contr\u00e1rio \u00e0s regras de conduta do C\u00f3digo de \u00c9tica da EMPRESA ou \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es do sistema normativo interno.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Quaisquer actos ou omiss\u00f5es que possam constituir viola\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>S\u00e3o considerados membros da EMPRESA aqueles que, em qualquer momento, s\u00e3o empregados e colaboradores da entidade.<\/p>\n<ol>\n<li>A presente Pol\u00edtica aplica-se igualmente aos informadores que, n\u00e3o sendo membros da EMPRESA, tenham obtido informa\u00e7\u00f5es sobre qualquer das ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es referidas na sec\u00e7\u00e3o anterior num contexto laboral ou profissional, incluindo em qualquer caso:\n<ul>\n<li>Qualquer pessoa que trabalhe para ou sob a supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o da ENTIDADE, dos seus contratantes, subcontratantes e fornecedores.<\/li>\n<li>Pessoas que tenham sido membros da INSTITUI\u00c7\u00c3O no passado, mas que tenham cessado a sua rela\u00e7\u00e3o laboral ou estatut\u00e1ria com a entidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, independentemente de receberem ou n\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Pessoas cuja rela\u00e7\u00e3o de trabalho ainda n\u00e3o tenha come\u00e7ado, nos casos em que a informa\u00e7\u00e3o sobre as infrac\u00e7\u00f5es tenha sido obtida durante o processo de sele\u00e7\u00e3o ou a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual.<\/li>\n<\/ul>\n<h2> <\/h2>\n<h2>4. SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO<\/h2>\n<p>O Sistema de Comunica\u00e7\u00e3o Interna referido na presente Pol\u00edtica \u00e9 o canal preferencial para comunicar ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ao abrigo da Lei 2\/2023.<\/p>\n<p>O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno \u00e9 constitu\u00eddo principalmente pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o habilitado para a rece\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica, pelo Gestor do Sistema e pelo procedimento de gest\u00e3o a seguir para o tratamento das referidas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2> <\/h2>\n<h2>5. CRIA\u00c7\u00c3O DO CANAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO<\/h2>\n<p>O Sistema Interno de Informa\u00e7\u00f5es \u00e9 composto pelo Canal de Den\u00fancias, que \u00e9 o canal preferencial para a comunica\u00e7\u00e3o das condutas previstas no item 3 desta Pol\u00edtica.<\/p>\n<p>O Canal de Informa\u00e7\u00e3o Interno permite:<\/p>\n<ol start=\"2023\">\n<li>Efectua comunica\u00e7\u00f5es por escrito ou orais, ou ambas, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 2\/2023.<\/li>\n<li>Ao fazer a comunica\u00e7\u00e3o, o autor da den\u00fancia pode indicar um endere\u00e7o, um endere\u00e7o eletr\u00f3nico ou um local seguro para receber as notifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o e posterior tratamento de comunica\u00e7\u00f5es an\u00f3nimas.<\/li>\n<li>Informa as pessoas que comunicam atrav\u00e9s dele, de forma clara e acess\u00edvel, sobre os canais de informa\u00e7\u00e3o externa com as autoridades e institui\u00e7\u00f5es competentes.<\/li>\n<li>A rece\u00e7\u00e3o de quaisquer outras comunica\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas no \u00e2mbito estabelecido na sec\u00e7\u00e3o 3 da presente Pol\u00edtica, embora tais comunica\u00e7\u00f5es e os seus remetentes estejam fora do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o previsto na presente Pol\u00edtica.<\/li>\n<li>Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir a confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es enviadas por canais diferentes dos estabelecidos ou a membros do pessoal que n\u00e3o sejam respons\u00e1veis pelo seu tratamento (que devem transmiti-las imediatamente ao funcion\u00e1rio do IIS).<\/li>\n<\/ol>\n<h2> <\/h2>\n<h2>6. A PESSOA RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO<\/h2>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Os Respons\u00e1veis pelo Sistema ser\u00e3o um \u00f3rg\u00e3o colegial ou uma pessoa, interna ou externa, com as caracter\u00edsticas previstas no artigo 8\u00ba da Lei 2\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li>A Autoridade Independente para a Prote\u00e7\u00e3o do Informador ser\u00e1 notificada, em conformidade com o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba da Lei 2\/2023, das nomea\u00e7\u00f5es dos membros do \u00f3rg\u00e3o colegial respons\u00e1vel pelo Sistema, no prazo de dez dias ap\u00f3s a sua nomea\u00e7\u00e3o. Ser-lhes-\u00e1 igualmente comunicada, no mesmo prazo, qualquer demiss\u00e3o, despedimento ou ren\u00fancia e os motivos que a justificam.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"3\">\n<li>No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, os respons\u00e1veis pelo Sistema n\u00e3o recebem instru\u00e7\u00f5es de qualquer superior hier\u00e1rquico, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a hierarquia no seio do \u00f3rg\u00e3o colegial, nem podem ser destitu\u00eddos dos seus cargos por quest\u00f5es relacionadas com a sua leg\u00edtima participa\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"4\">\n<li>A dire\u00e7\u00e3o da TABLEROS HISPANOS S.L.U. nomeou um terceiro externo para gerir o Canal de Den\u00fancias, garantindo assim a sua independ\u00eancia. Nome\u00e1mos a Legalforma Consulting Services.<\/li>\n<\/ol>\n<h2> <\/h2>\n<h2>7. PROTEC\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/h2>\n<p>O tratamento de dados pessoais decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 2\/2023 ser\u00e1 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es do RGPD e pela Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais (LOPDPGDD), em conformidade com o que, para esses fins, \u00e9 determinado na Lei 2\/2023.<\/p>\n<p>O sistema de informa\u00e7\u00e3o interno deve impedir o acesso n\u00e3o autorizado, preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados relativos \u00e0s pessoas em causa e a quaisquer terceiros mencionados nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas, com especial aten\u00e7\u00e3o para a identidade do informador, caso este tenha sido identificado.<\/p>\n<p>A identidade do informador s\u00f3 pode ser comunicada \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 autoridade administrativa competente no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito penal, disciplinar ou disciplinar, estando estes casos sujeitos \u00e0s garantias previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Se as informa\u00e7\u00f5es recebidas contiverem categorias especiais de dados pessoais, sujeitas a prote\u00e7\u00e3o especial, ser\u00e3o imediatamente apagadas, a menos que o tratamento seja necess\u00e1rio por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico essencial, tal como previsto no artigo 9.2.g) do RGPD, tal como previsto no artigo 30.5 da Lei 2\/2023.<\/p>\n<p>Em qualquer caso, os dados pessoais que n\u00e3o sejam manifestamente relevantes para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o ser\u00e3o recolhidos ou, se recolhidos acidentalmente, ser\u00e3o apagados sem demora injustificada.<\/p>\n<p>As comunica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham tido seguimento s\u00f3 podem ser registadas de forma an\u00f3nima, sem que seja aplic\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o de bloqueio prevista no artigo 32.\u00ba da LOPDPGDD.<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<h2>8. MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DOS AUTORES DE DEN\u00daNCIAS<\/h2>\n<p>As pessoas que denunciem crimes t\u00eam direito \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na Lei 2\/2023, desde que se verifiquem as seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n<ol>\n<li>T\u00eam motivos razo\u00e1veis para acreditar que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira no momento da comunica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o forne\u00e7am provas conclusivas, e que a informa\u00e7\u00e3o se enquadra no \u00e2mbito desta pol\u00edtica.<\/li>\n<li>A comunica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o foi efectuada em conformidade com os requisitos da presente pol\u00edtica e da Lei 2\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n<p>As pessoas que comunicam ou divulgam informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas da prote\u00e7\u00e3o prevista na Lei 2\/2023:<\/p>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es contidas em comunica\u00e7\u00f5es que tenham sido inadmiss\u00edveis por qualquer canal de informa\u00e7\u00e3o interno ou por qualquer um dos seguintes motivos:\n<ul>\n<li>Quando os factos relatados n\u00e3o t\u00eam qualquer credibilidade.<\/li>\n<li>Quando os factos comunicados n\u00e3o constitu\u00edrem uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica abrangida pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente pol\u00edtica.<\/li>\n<li>Se a comunica\u00e7\u00e3o for manifestamente infundada ou se houver motivos razo\u00e1veis para crer que foi obtida atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Quando a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m novas informa\u00e7\u00f5es significativas sobre as infrac\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o com uma comunica\u00e7\u00e3o anterior relativamente \u00e0 qual o processo relevante tenha sido conclu\u00eddo, a menos que existam novas circunst\u00e2ncias de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es relacionadas com den\u00fancias sobre conflitos interpessoais ou que envolvam apenas o denunciante e as pessoas a quem a comunica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o diz respeito.<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o totalmente dispon\u00edveis ao p\u00fablico ou que constituem meros boatos.<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es relacionadas com ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es fora do \u00e2mbito desta pol\u00edtica.<\/li>\n<\/ul>\n<h2> <\/h2>\n<h2>9. MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM CAUSA<\/h2>\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, as pessoas afectadas pela comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ao direito de defesa e ao direito de acesso ao processo nos termos previstos na Lei 2\/2023, bem como \u00e0 mesma prote\u00e7\u00e3o estabelecida para os informadores, preservando a sua identidade e garantindo a confidencialidade dos factos e dados do processo.<\/p>\n<h2> <\/h2>\n<h2>10. APROVA\u00c7\u00c3O, ENTRADA EM VIGOR E DIVULGA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<p>Esta Pol\u00edtica entrar\u00e1 em vigor a partir do momento da sua aprova\u00e7\u00e3o pela Dire\u00e7\u00e3o da EMPRESA, e ser\u00e1 publicada nas p\u00e1ginas web corporativas da entidade.<\/p>\n<p>Esta pol\u00edtica ser\u00e1 revista e actualizada sempre que for necess\u00e1rio introduzir altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pol\u00edtica de caixas de correio POL\u00cdTICA INTERNA DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INFORMA\u00c7\u00c3O \u00cdNDICE INTRODU\u00c7\u00c3O PRINC\u00cdPIOS GERAIS \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNA CRIA\u00c7\u00c3O DO CANAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO A PESSOA RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO PROTEC\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DOS DENUNCIANTES MEDIDAS DE PROTEC\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM CAUSA APROVA\u00c7\u00c3O, ENTRADA [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3689,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"false":[],"class_list":["post-3685","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3685"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3693,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3685\/revisions\/3693"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/false?post=3685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}