{"id":3698,"date":"2023-12-05T18:27:57","date_gmt":"2023-12-05T17:27:57","guid":{"rendered":"https:\/\/tableroshispanos.es\/procedimento-da-caixa-de-reclamacoes\/"},"modified":"2024-06-20T14:31:37","modified_gmt":"2024-06-20T12:31:37","slug":"procedimento-da-caixa-de-reclamacoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/procedimento-da-caixa-de-reclamacoes\/","title":{"rendered":"Procedimento da Caixa de Reclama\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t

Procedimento da caixa de correio<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

GEST\u00c3O DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO <\/strong>SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/strong><\/p>\n

<\/h1>\n

\u00cdNDICE<\/h1>\n
    \n
  1. OBJECTIVO <\/strong><\/li>\n
  2. NORMAS DE REFER\u00caNCIA E LEGISLA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/li>\n
  3. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/li>\n
  4. DEFINI\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/li>\n
  5. DIREITOS E GARANTIAS DOS INFORMADORES <\/strong><\/li>\n
  6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS INFORMADORES <\/strong><\/li>\n
  7. DIREITOS DE TERCEIROS <\/strong><\/li>\n
  8. DIREITOS DAS PESSOAS AFECTADAS <\/strong><\/li>\n
  9. A PESSOA RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO <\/strong><\/li>\n
  10. ACESSO A DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO <\/strong><\/li>\n
  11. PRAZOS PROCESSUAIS <\/strong><\/li>\n
  12. PROTEC\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS <\/strong><\/li>\n
  13. PROCEDIMENTO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/strong><\/p>\n

    1. OBJECTIVO<\/h2>\n

    O procedimento de gest\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno tem como objetivo regular os actos e procedimentos realizados pela TABLEROS HISPANOS S.L.U. (doravante “A EMPRESA”) em consequ\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a que se refere a Lei 2\/2023, de 20 de fevereiro, que regula a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam infrac\u00e7\u00f5es regulamentares e a luta contra a corrup\u00e7\u00e3o (doravante, Lei 2\/2023).<\/p>\n<\/p>\n

    2. LEGISLA\u00c7\u00c3O E LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REFER\u00caNCIA<\/h2>\n
      \n
    • Lei 2\/2023, de 20 de fevereiro, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam infrac\u00e7\u00f5es regulamentares e \u00e0 luta contra a corrup\u00e7\u00e3o, que transp\u00f5e a Diretiva 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/li>\n
    • Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou RGPD).<\/li>\n
    • Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD GDD).<\/li>\n<\/ul>\n

      <\/strong><\/p>\n

      3. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

      Este regulamento aplica-se a todo o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da EMPRESA e o seu conte\u00fado decorre das orienta\u00e7\u00f5es mais gerais definidas na Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

      \u00c9 obrigat\u00f3rio para todo o pessoal que, de forma permanente ou tempor\u00e1ria, presta servi\u00e7os \u00e0 EMPRESA, incluindo o pessoal de fornecedores externos quando estes s\u00e3o utilizadores dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da EMPRESA.<\/p>\n

      <\/strong><\/p>\n

      4. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n

      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:<\/p>\n

      1.- Informador<\/strong>: pessoa singular ou colectiva que tenha obtido informa\u00e7\u00f5es sobre infrac\u00e7\u00f5es em contexto laboral ou profissional e que as comunique \u00e0 EMPRESA, incluindo, em qualquer caso, as previstas nos n\u00bas 1 e 2 do artigo 3\u00ba da Lei 2\/2023.<\/p>\n

      Pessoa em causa<\/strong>: uma pessoa singular a quem o declarante atribui a pr\u00e1tica das infrac\u00e7\u00f5es referidas no artigo 2.\u00ba da Lei 2\/2023. Consideram-se igualmente afectadas as pessoas que, sem terem sido objeto de informa\u00e7\u00e3o por parte do informador, tenham tomado conhecimento, atrav\u00e9s dos actos de investiga\u00e7\u00e3o do processo, da alegada pr\u00e1tica, por essas pessoas, das infrac\u00e7\u00f5es acima referidas.<\/p>\n

      3.- Terceiros<\/strong>: pessoas singulares que podem ter conhecimento de aspectos relacionados com a infra\u00e7\u00e3o comunicada, quer como testemunhas directas ou indirectas, e que podem contribuir com informa\u00e7\u00f5es para o processo.<\/p>\n

      4.- Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno<\/strong>: \u00e9 o canal de informa\u00e7\u00e3o estabelecido na EMPRESA para informar sobre as ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es previstas no artigo 2 da Lei 2\/2023, com as fun\u00e7\u00f5es e conte\u00fados estabelecidos no artigo 5.2 da referida lei. Inclui o Canal de Informa\u00e7\u00e3o Interno e o Sistema de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      5.- Canal de Informa\u00e7\u00e3o Interno<\/strong>: \u00e9 o canal especificamente criado pela EMPRESA para receber informa\u00e7\u00f5es relacionadas com o objeto do presente procedimento, sob a administra\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno da EMPRESA.<\/p>\n

      6.- Sistema de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>: plataforma tecnol\u00f3gica integrada no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno, que tem por finalidade manter, registar e conservar as a\u00e7\u00f5es que se realizam em resultado da apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o a que \u00e9 aplic\u00e1vel a Lei 2\/2023.<\/p>\n<\/p>\n

      5. DIREITOS E GARANTIAS DOS AUTORES DE DEN\u00daNCIAS<\/h2>\n

      \u00c9 garantido aos denunciantes o exerc\u00edcio efetivo dos seguintes direitos, sem preju\u00edzo de quaisquer outros que lhes sejam conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei:<\/p>\n

        \n
      1. Apresentar informa\u00e7\u00f5es de forma an\u00f3nima e manter o anonimato durante o processo.<\/li>\n
      2. Fazer a comunica\u00e7\u00e3o oralmente ou por escrito. No caso de uma comunica\u00e7\u00e3o oral, o relator deve ter a oportunidade de verificar, retificar e aceitar, mediante assinatura, a transcri\u00e7\u00e3o da mensagem.<\/li>\n
      3. Indica um endere\u00e7o, um endere\u00e7o eletr\u00f3nico ou um local seguro para receber comunica\u00e7\u00f5es do gestor de sistemas.<\/li>\n
      4. Comparecer perante o gestor do sistema ou o gestor delegado por sua pr\u00f3pria iniciativa.<\/li>\n
      5. Renunciar ao direito de comunicar com o administrador do sistema ou com o gestor delegado respons\u00e1vel pelo procedimento e, se aplic\u00e1vel, revogar esta ren\u00fancia em qualquer altura.<\/li>\n
      6. Para a preserva\u00e7\u00e3o da tua identidade. A identidade do informador n\u00e3o pode ser revelada sem o seu consentimento expresso a qualquer pessoa que n\u00e3o seja competente para receber e tratar queixas, com as excep\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o espanhola no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelas autoridades ou no decurso de processos judiciais.<\/li>\n
      7. Para a prote\u00e7\u00e3o dos teus dados pessoais.<\/li>\n
      8. Conhecer a identidade do gestor delegado que executar\u00e1 o procedimento.<\/li>\n
      9. \u00c0 confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
      10. \u00c0s medidas de prote\u00e7\u00e3o e apoio nos termos da Lei 2\/2023.<\/li>\n
      11. Apresentar uma queixa \u00e0 Autoridade Independente para a Prote\u00e7\u00e3o dos Denunciantes.<\/li>\n
      12. N\u00e3o ser objeto de repres\u00e1lias, mesmo que o resultado das investiga\u00e7\u00f5es verifique que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou do C\u00f3digo de \u00c9tica da EMPRESA, desde que n\u00e3o tenham agido de m\u00e1 f\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n<\/p>\n

        6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS REP\u00d3RTERES<\/h2>\n

        Os denunciantes est\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es no que respeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das suas comunica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do Canal de Den\u00fancias Interno:<\/p>\n

          \n
        1. Ter indica\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ou suficientes quanto \u00e0 exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que comunicam e n\u00e3o podem fazer comunica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, de m\u00e1 f\u00e9 ou com abuso de direito, caso em que poder\u00e3o ser culpados de<\/li>\n<\/ol>\n

          responsabilidade civil, penal ou administrativa<\/p>\n

            \n
          1. Descreve o mais pormenorizadamente poss\u00edvel os factos ou comportamentos que relata, fornecendo toda a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita ou provas objectivas que permitam obter provas.<\/li>\n
          2. Abst\u00e9m-te de fazer comunica\u00e7\u00f5es com um objetivo diferente do previsto pelo Canal ou que violem os direitos fundamentais \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade pessoal e familiar de terceiros ou que sejam contr\u00e1rias \u00e0 dignidade da pessoa.<\/li>\n<\/ol>\n<\/p>\n

            7. DIREITOS DE TERCEIROS<\/h2>\n

            S\u00e3o reconhecidos os seguintes direitos \u00e0s pessoas consideradas terceiros no processo, sem preju\u00edzo da possibilidade de lhes serem estendidas, na medida do poss\u00edvel, as medidas de apoio e prote\u00e7\u00e3o do informador previstas na Lei 2\/2023.<\/p>\n

              \n
            1. Indicar um endere\u00e7o, endere\u00e7o eletr\u00f3nico ou local seguro para receber comunica\u00e7\u00f5es dirigidas ao respons\u00e1vel pelo Sistema.<\/li>\n
            2. Comparecer perante o gestor do sistema ou o gestor delegado por sua pr\u00f3pria iniciativa.<\/li>\n
            3. Para a preserva\u00e7\u00e3o da tua identidade. A identidade do terceiro n\u00e3o pode ser revelada sem o seu consentimento expresso a qualquer pessoa que n\u00e3o seja competente para receber e tratar as queixas, com as excep\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o espanhola no contexto de investiga\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelas autoridades ou no decurso de processos judiciais.<\/li>\n
            4. Para a prote\u00e7\u00e3o dos teus dados pessoais.<\/li>\n
            5. \u00c0 confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
            6. Para n\u00e3o sofreres repres\u00e1lias.<\/li>\n<\/ol>\n

              <\/strong><\/p>\n

              8. DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA<\/h2>\n

              As pessoas afectadas t\u00eam os direitos reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis, e o gestor do sistema tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir o respeito desses direitos. Em especial, gozam dos seguintes direitos:<\/p>\n

                \n
              1. Serem informados, o mais rapidamente poss\u00edvel, das informa\u00e7\u00f5es que os afectam.<\/li>\n
              2. \u00c0 honra e \u00e0 privacidade<\/li>\n
              3. \u00c0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de todos os meios de defesa legalmente v\u00e1lidos.<\/li>\n
              4. Seres assistido por um advogado.<\/li>\n
              5. Ter acesso ao processo contra si, sem preju\u00edzo dos prazos que possam ser adoptados para garantir o resultado do processo.<\/li>\n
              6. Conhecer a identidade do gestor delegado que executar\u00e1 o procedimento.<\/li>\n
              7. \u00c0 preserva\u00e7\u00e3o da tua identidade perante qualquer pessoa exterior ao Gestor de Sistemas.<\/li>\n
              8. Para a prote\u00e7\u00e3o dos teus dados pessoais<\/li>\n
              9. Confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n<\/p>\n

                9. O RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO<\/h2>\n
                  \n
                • O Gestor do Sistema \u00e9 a pessoa ou \u00f3rg\u00e3o colegial referido no artigo 8.\u00ba da Lei 2\/2023, que \u00e9 nomeado pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                • O Gestor do Sistema, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, n\u00e3o pode receber instru\u00e7\u00f5es de qualquer outra \u00e1rea da EMPRESA, nem pode ser afastado do seu cargo por quest\u00f5es relacionadas com a sua participa\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno. S\u00e3o independentes no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a qualquer hierarquia no seio do \u00f3rg\u00e3o colegial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/p>\n

                  10. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO<\/h2>\n

                  O acesso aos dados pessoais do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Interno pelo pessoal da EMPRESA limita-se, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es e independentemente das responsabilidades profissionais das pessoas que, em \u00faltima an\u00e1lise, fazem parte do \u00f3rg\u00e3o colegial respons\u00e1vel pelo Sistema, a:<\/p>\n

                    \n
                  1. O gestor do sistema ou a pessoa por ele delegada.<\/li>\n
                  2. O Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas, quando podem ser tomadas medidas disciplinares contra um empregado da EMPRESA.<\/li>\n
                  3. O respons\u00e1vel pelo Gabinete Jur\u00eddico, caso seja necess\u00e1rio intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial relativamente aos factos descritos na comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                  4. As pessoas encarregadas do tratamento que podem ser nomeadas.<\/li>\n
                  5. O Delegado para a Prote\u00e7\u00e3o de Dados da EMPRESA<\/li>\n<\/ol>\n

                    O tratamento dos dados por outras pessoas, ou mesmo a sua comunica\u00e7\u00e3o a terceiros, \u00e9 l\u00edcito quando for necess\u00e1rio para a ado\u00e7\u00e3o de medidas correctivas na entidade ou para o tratamento dos processos sancionat\u00f3rios ou penais que, se for caso disso, possam ser aplic\u00e1veis.<\/p>\n<\/p>\n

                    11. PRAZOS DO PROCEDIMENTO<\/h2>\n
                      \n
                    1. O prazo para a resolu\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o a que o procedimento de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o d\u00e1 origem n\u00e3o pode ser superior a tr\u00eas meses<\/strong>, exceto em casos de especial complexidade, em que o gestor do sistema pode, fundamentadamente, decidir prorrogar este prazo at\u00e9 um m\u00e1ximo de mais tr\u00eas meses<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. O c\u00e1lculo do prazo referido na sec\u00e7\u00e3o anterior come\u00e7a a contar a partir da rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pelo gestor do sistema ou, se n\u00e3o for enviado qualquer aviso de rece\u00e7\u00e3o ao informador, a partir do termo do prazo de sete dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Os prazos expressos em meses ser\u00e3o contados de data a data<\/u>.<\/p>\n<\/p>\n

                          \n
                        1. Os prazos em dias referidos na presente regra<\/u> ser\u00e3o considerados dias \u00fateis<\/u>, exceto se forem expressamente indicados como dias de calend\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Os s\u00e1bados, domingos e feriados s\u00e3o exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do per\u00edodo em dias \u00fateis.<\/p>\n

                          <\/strong><\/p>\n

                          12. PROTEC\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/h2>\n
                            \n
                          1. O tratamento dos dados pessoais decorrentes do processamento deste procedimento de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efectuado em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do T\u00edtulo VI da Lei 2\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            1. O sistema de informa\u00e7\u00e3o interno deve impedir o acesso n\u00e3o autorizado e preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados relativos \u00e0s pessoas em causa e a quaisquer terceiros mencionados nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas, em especial a identidade do autor da den\u00fancia, se este for identificado.<\/li>\n<\/ol>\n

                              A identidade dos informadores s\u00f3 pode ser comunicada \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 autoridade administrativa competente no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito penal, disciplinar ou disciplinar, estando estes casos sujeitos \u00e0s garantias previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/p>\n

                                \n
                              1. Se as informa\u00e7\u00f5es recebidas contiverem categorias especiais de dados, devem ser imediatamente apagadas, a menos que o tratamento seja necess\u00e1rio por motivos de interesse p\u00fablico essencial, nos termos da al\u00ednea g) do n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados, conforme previsto no n.\u00ba 5 do artigo 30.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. Os dados pessoais n\u00e3o devem ser recolhidos se n\u00e3o forem manifestamente relevantes para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou, se recolhidos acidentalmente, devem ser apagados sem demora injustificada.<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  1. Em qualquer caso, se tiverem decorrido 3 meses desde a rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tiver sido iniciada qualquer investiga\u00e7\u00e3o, esta deve ser apagada, a menos que o objetivo do armazenamento seja deixar provas do funcionamento do sistema.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    As comunica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido tratadas s\u00f3 podem ser registadas de forma an\u00f3nima, sem que seja aplic\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o de bloqueio prevista no artigo 32.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2018, de 5 de dezembro, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e \u00e0 garantia dos direitos digitais.<\/p>\n

                                    <\/strong><\/p>\n

                                    13. PROCEDIMENTO Fase de rece\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

                                    As informa\u00e7\u00f5es sobre o cometimento de infrac\u00e7\u00f5es referidas no artigo 2.1 da Lei 2\/2023, bem como quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es derivadas do processamento deste procedimento, ser\u00e3o comunicadas por escrito ou verbalmente atrav\u00e9s dos meios electr\u00f3nicos estabelecidos para o efeito no canal de informa\u00e7\u00e3o interno disponibilizado no site da EMPRESA.<\/p>\n

                                    A pedido do declarante, pode tamb\u00e9m ser apresentado atrav\u00e9s de uma reuni\u00e3o presencial num prazo m\u00e1ximo de sete dias<\/strong>. <\/p>\n

                                    As comunica\u00e7\u00f5es verbais, incluindo as efectuadas atrav\u00e9s de reuni\u00f5es presenciais, telefone ou sistema de mensagens de voz, devem ser documentadas de uma das seguintes formas, sob reserva do consentimento do informador:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. atrav\u00e9s de uma grava\u00e7\u00e3o da conversa num formato seguro, duradouro e acess\u00edvel, ou<\/li>\n
                                    2. atrav\u00e9s de uma transcri\u00e7\u00e3o completa e exacta da conversa feita pelo pessoal encarregado de a tratar.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Sem preju\u00edzo dos seus direitos ao abrigo da regulamenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o informador deve ter a oportunidade de verificar, retificar e concordar com a transcri\u00e7\u00e3o da conversa, assinando-a.<\/p>\n

                                      Em qualquer caso, a comunica\u00e7\u00e3o deve conter, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                        \n
                                      • Identifica\u00e7\u00e3o do autor da den\u00fancia, a menos que este opte por uma den\u00fancia an\u00f3nima.<\/li>\n
                                      • Descri\u00e7\u00e3o dos factos e, se for caso disso, determina\u00e7\u00e3o da regra afetada.<\/li>\n
                                      • Identifica\u00e7\u00e3o da(s) pessoa(s) em causa.<\/li>\n
                                      • Identifica, se for caso disso, os terceiros que possam fornecer informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/li>\n
                                      • Se o direito de n\u00e3o comunicar com o Administrador do Sistema for exercido<\/li>\n<\/ul>\n

                                        O autor da den\u00fancia pode indicar um endere\u00e7o, um endere\u00e7o eletr\u00f3nico ou um local seguro para receber comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                        Uma vez recebida a comunica\u00e7\u00e3o, no prazo de sete dias de calend\u00e1rio a contar da sua rece\u00e7\u00e3o, acusa-se a rece\u00e7\u00e3o e comunica-se a justifica\u00e7\u00e3o ao informador, a menos que n\u00e3o tenha sido fornecido qualquer meio de contacto ou que este exer\u00e7a o direito de renunciar \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com o gestor do sistema ou com o gestor delegado respons\u00e1vel pelo procedimento.<\/p>\n

                                        Fase de admiss\u00e3o<\/h2>\n

                                        Uma vez registada a comunica\u00e7\u00e3o, o Gestor do Sistema deve verificar se esta enuncia factos ou condutas que se enquadram no \u00e2mbito subjetivo de aplica\u00e7\u00e3o previsto no artigo 3.\u00ba da Lei 2\/2023 e, no prazo de dez dias \u00fateis<\/u> a contar da data de inscri\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o<\/u> no registo, pode:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. N\u00e3o admitir a comunica\u00e7\u00e3o, em qualquer dos seguintes casos:<\/li>\n<\/ol>\n
                                            \n
                                          • Quando os factos relatados n\u00e3o t\u00eam qualquer credibilidade<\/li>\n
                                          • Quando os factos relatados n\u00e3o constituem uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei no \u00e2mbito da Lei 2\/2023.<\/li>\n
                                          • Se a comunica\u00e7\u00e3o for infundada ou se existirem motivos razo\u00e1veis para crer que foi obtida atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso, para al\u00e9m da inadmissibilidade, \u00e9 enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico uma exposi\u00e7\u00e3o pormenorizada dos factos considerados como constitutivos de uma infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                          • Se a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contiver novas informa\u00e7\u00f5es significativas sobre as infrac\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a uma comunica\u00e7\u00e3o anterior relativamente \u00e0 qual o processo relevante tenha sido conclu\u00eddo, a menos que existam novas circunst\u00e2ncias que justifiquem um seguimento diferente.<\/li>\n
                                          • A rejei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao autor da den\u00fancia no prazo de cinco dias \u00fateis, exceto se a comunica\u00e7\u00e3o for an\u00f3nima ou se o autor da den\u00fancia tiver renunciado \u00e0 rece\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n
                                            1. Admite a comunica\u00e7\u00e3o para processamento. O informador ser\u00e1 notificado da admiss\u00e3o para tratamento no prazo de cinco dias \u00fateis, a menos que a comunica\u00e7\u00e3o seja an\u00f3nima ou que o informador tenha renunciado ao direito de receber comunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n
                                                \n
                                              1. Transmitir imediatamente a informa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando os factos possam ser suspeitos de constituir uma infra\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 Procuradoria Europeia, quando os factos afectem os interesses financeiros da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                1. Encaminha a comunica\u00e7\u00e3o para a autoridade, entidade ou organismo considerado competente para a tratar.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Fase de pr\u00e9-julgamento<\/h2>\n

                                                  A investiga\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 todas as ac\u00e7\u00f5es destinadas a verificar a plausibilidade dos factos comunicados.<\/p>\n

                                                  O gestor delegado nomeado pelo gestor do sistema \u00e9 considerado o instrutor do procedimento.<\/p>\n

                                                  No prazo m\u00e1ximo de 15 dias a contar da decis\u00e3o de admiss\u00e3o<\/u>, a pessoa em causa \u00e9 informada da exist\u00eancia do processo e dos factos sucintamente descritos, salvo se essa comunica\u00e7\u00e3o puder facilitar a oculta\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de provas, caso em que o gestor delegado pode, fundamentadamente, alterar esse prazo at\u00e9 que tais circunst\u00e2ncias desapare\u00e7am.<\/p>\n

                                                  Em caso algum a identidade do autor da comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada \u00e0s pessoas em causa, nem ser\u00e1 dado acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                  A fim de garantir os direitos de defesa da pessoa em causa, esta ter\u00e1 acesso ao processo sem revelar informa\u00e7\u00f5es suscept\u00edveis de identificar o informador e poder\u00e1 ser ouvida em qualquer momento, sendo informada da possibilidade de ser assistida por um advogado.<\/p>\n

                                                  A pessoa afetada tem o dever de manter a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es a que tem acesso em virtude do acesso ao ficheiro, sendo proibida qualquer a\u00e7\u00e3o destinada a identificar o informador ou terceiros, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n<\/p>\n

                                                  Fase de conclus\u00e3o<\/h2>\n

                                                  Uma vez conclu\u00eddas as ac\u00e7\u00f5es, o Gestor do Sistema emitir\u00e1 um relat\u00f3rio que ser\u00e1 enviado ao Diretor-Geral da ENTIDADE e que conter\u00e1, pelo menos<\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. Uma exposi\u00e7\u00e3o dos factos do processo, bem como o n\u00famero do processo, a data de registo e a data da decis\u00e3o de admiss\u00e3o.<\/li>\n
                                                  2. As ac\u00e7\u00f5es levadas a cabo para verificar a verosimilhan\u00e7a dos factos, que devem incluir, pelo menos e de forma sucinta, as alega\u00e7\u00f5es feitas pela pessoa afetada, incluindo a entrevista, se aplic\u00e1vel, a documenta\u00e7\u00e3o fornecida por esta ou obtida pelo Gestor do Sistema atrav\u00e9s de terceiros e quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es em que se baseie a decis\u00e3o adoptada.<\/li>\n
                                                  3. As conclus\u00f5es alcan\u00e7adas no inqu\u00e9rito e a avalia\u00e7\u00e3o do processo e dos elementos de prova que as sustentam.<\/li>\n
                                                  4. Toma decis\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    O relat\u00f3rio ser\u00e1 igualmente notificado ao informador, na medida em que este esteja identificado e n\u00e3o tenha feito uso do direito de renunciar ao direito de comunicar com o Gestor do Sistema, e \u00e0 pessoa em causa.<\/p>\n

                                                    O prazo para concluir o processo e dar resposta ao informador, se for caso disso, n\u00e3o pode<\/u> exceder tr\u00eas<\/u> meses a contar da data de inscri\u00e7\u00e3o no registo do sistema de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no artigo 9.\u00ba da Lei<\/u> n.\u00ba 2\/2023<\/u>.<\/p><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                    Procedimento da caixa de correio GEST\u00c3O DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNA \u00cdNDICE OBJECTIVO NORMAS DE REFER\u00caNCIA E LEGISLA\u00c7\u00c3O \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DEFINI\u00c7\u00d5ES DIREITOS E GARANTIAS DOS INFORMADORES OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS INFORMADORES DIREITOS DE TERCEIROS DIREITOS DAS PESSOAS AFECTADAS A PESSOA RESPONS\u00c1VEL PELO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O INTERNO ACESSO A DADOS PESSOAIS NO SISTEMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3689,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"false":[],"class_list":["post-3698","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3698"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3698\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4329,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3698\/revisions\/4329"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tableroshispanos.es\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/false?post=3698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}